norma nº 353/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 353, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com o Movimento de
Educação Promocional do Espírito Santo
MEPESe determina outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo -
MEPES para implementação do curso de Qualificação de Turismo:
Gastronomia e Hotelaria no valor de R$11.606,00(onze mil, seiscentos e seis
reais), com cronograma de desembolso e demais informações na minuta
anexa.
Art. 2.° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei advirão de
dotação própria da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento no valor
das despesas e a proceder as alterações e inclusões orçamentárias que se
fizerem necessárias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos trinta(30) dias do mês de
junho(06) de dois mil e cinco (2005).
~-
EDELSON BRANDAO PAULINO
Prefeito Municipal
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A&.e~~esp.
Dec. N° 1. 049/0f
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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