norma nº 356/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.O356, DE 19 DE JULHO DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a ajudar as festividades que ocorrerem no
Município de Iconha e dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ajudar
financeiramente às festividades religiosas, sociais, culturais e esportivas que
se realizarem no Município de Iconha-ES até o valor limite de
R$3.000,00(três mil reais), preferencialmente para custeio com sonorização.
Art. 2.° A forma de concessão da referida ajuda financeira deverá seguir
aos preceitos legais e as orientações do Tribunal de Contas do estado do
Espírito Santo, podendo, se necessárto, ser estabelecida por Decreto.
Parágrafo Único - Para que o repasse financeiro seja realizado não poderá
colocar em risco as finanças públicas, e principalmente o cumprimento das
obrigações da Municipalidade com seus servidores e fornecedores.
Art. 3.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias, inclusive abertura de
crédito especial.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos dezeno~U~~WJ~~ês
de julho(07) de dois mil e cinco (2005). Fol::=~tpuiiJ:~
~ t••com o.grt. 84 dc.llOM
~.~ ..u.
/e. e(;Cllri:lOdO ~fSSP.
't.\ia~:U
cne1e
•.,oe1
049 I 05
peCo '" '
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n.o27.165.646/0001-85 ~(28) 3537-1011
~-;;NDÃO PAULINO
r··••. '.
Prefeito Municipal