norma nº 357/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 357, DE 19 DE JULHO DE 2005.
"Altera a redação do artigo 1.0 e acrescenta o §
2.0 no Art. 2.0 na Lei Municipal n.O 342, de 25
de abril de 2005 e dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.0 O caput e Parágrafo Único do art. 1.
0 da Lei Municipal n.o 342, de
25 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o INCAPER, Escritório local de Iconha, na
ordem de R$1.000,OO (hum mil reais) por mês para custear
despesas de combustíveis.
Parágrafo Único - O presente valor será liberado mensalmente
bem como será prestado conta dos valores liberados, devendo
ser firmado Convênio para esse repasse. "(NR)
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 25 de abril de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos dezenove(19) dias do mês
de julho(07) de dois mil e cinco (2005). . ~ ~~_
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I EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n.?27.165.646/0001-85 ir(28) 3537-1011