norma nº 359/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 359, DE 19 DE JULHO DE 2005.
"Altera a redação do artigo 1.° e
acrescenta o § 3.° no Art. 2.° na Lei
Municipal n.o 339, de 25 de abril de 2005
e dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
-r-, atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.0 O caput e Parágrafo Único do art. 1.0 da Lei Municipal n.o 339, de
25 de abril de 2005, passam vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear
50%(cinqüenta por cento) do valor do aluguel do prédio onde
está instalada a Faculdade EDUCONjUNITINS e a custear as
despesas com água e energia elétrica, bem como disponibilizar
acesso à internet.
Parágrafo Único - O valor do aluguel deverá ser compatível com
os valores praticados pelo mercado imobiliário de Iconha e o
contrato de locação terá como locatário o Município de
Iconha. "(NR)
Art. 2.° O art. 2.° da Lei Municipal passa a vigora acrescido do seguinte
§3.0:
nArt. 2.° .
Certifico CjUt, Jb-\:A.~
foi PUbib~\J~~~r~
no átrio tt\::;-rc r~lun:/~:I.:.;ll.,;!':>de
consocnro com o ort, P..4d" lOM
do munictpio de Iconho - E5.
§3. O Para efetuar o comodato previsto no caput deste artigo e
nos parágrafos anteriores, deverá o município firmar convênio
com a Instituição Educacional responsável pela Faculdade." (NR)
~ Ass.e conrnoo do SSMdof tesp.
~Lv
Eliana~a.~a~"aG;i~~~~ça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 c~:Ncoe~1.049 /05 CNPJ n.o 27.165.646/0001-85 W(28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 15 de março de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos dezenove(19) dias do mês
de julho(07) de dois mil e cinco (2005).
~
4-;~SONBRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n.o27.165.646/0001-85 ~(28) 3537-1011