norma nº 360/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.O 360, DE 19 DE JULHO DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com o MEPES e dá outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
converuo com o Movimento de Educação Promocional do Espírito
Santo(MEPES) - Escola Família Agrícola de Rio Novo do Sul de cooperação
financeira a fim de beneficiar alunos das comunidades rurais do Município de
Iconha e a proceder aos devidos repasses financeiros que se fizerem
necessários.
Art. 2.° Os valores a serem repassados serão em parcelas mensais, no
percentual de 50%(cinqüenta por cento) dos recursos necessários para a
complementação de despesas com alimentação e materiais didáticos dos
alunos.
Parágrafo Único - O valor de repasse para cada aluno será de R$25,OO(vinte
e cinco reais).
Art. 3.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a primeiro de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos dezenove(19) dias do mês
de julho(07) de dois mil e cinco (2005).
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,c.ss.~~~'I\d("jOf rfóSp. Prefeito Municipal
E\ia\'\a Wtatô ~o de, Filv~a Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
cnefedeGablOete CNPJ n.o27.165.646/0001-85 W(28) 3537-1011
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