norma nº 363/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 363, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a custear o aluguel da sede do INCAPER de
Iconha e dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesa com o aluguel do escritório local do INCAPER.
§1.o O valor do aluguel deverá ser compatível com os valores praticados
pelo setor imobiliário de Iconha.
§2.0 Para regulamentar o objeto da presente Lei, poderá ser estabelecidas
as regras mediante Decreto.
§3.o Para os fins da presente Lei, fica autorizado firmar convênio com a
entidade beneficiada.
Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPAque se fizerem necessárias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos dois(02) dias do mês de
agosto(08) de dois mil e cinco (2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
N;s. e conrrtx> 00 BVIdor resp.
Eliana~bMara ~tde A reu
Chefe de Gabinete
Dec. W i, 049 105
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n.o27.165.646/0001-85 ~(28) 3537-1011