norma nº 366/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos- Administração 2005-2008"
LEI N.o 366, DE 1.0 DE SETEMBRO DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar repasses financeiros ao MEPES de Campinho e
dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasses financeiros ao Movimento de Educação Promocional do Espírito
Santo(MEPES) - Escola Família Agrícola de Campinho - Iconha-ES, no valor
mensal de R$5.000,OOEcinco mil reais), durante o exercício de 2005.-
Art. 2.° Fica condicionado o repasse à devida prestação de contas dos
valores repassados, sob pena de suspensão imediata dos repasses.
Art. 3.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor dos repasses e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente
Lei nas dotações próprias.
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Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aLO de agosto de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/Eê , ao prtrnetrot r.c) dia do mês de
setembro(09) de dois mil e cinco (2005).
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EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal