norma nº 368/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.O 368, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
repasses financeiros aos estudantes da FACACCI e dá
outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
repasse de R$100,00(cem reais) por aluno à empresa de transporte
intermunicipal para realizar o traslado de alunos residentes em Iconha que
estão cursando a FACACCI (Faculdade de Administração e Ciência Contábeis de
Cachoeiro de Itapemirim), durante o exercício de 2005.
Parágrafo Único - O repasse mencionado no caput deste artigo refere-se ao
acréscimo do deslocamento realizado do centro à localidade de Morro Grande,
de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2.° Fica condicionado o repasse à devida prestação de contas dos valores
repassados, sob pena de suspensão imediata dos repasses.
Art. 3.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
orçamento no valor dos repasses e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente Lei
nas dotações próprias.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.0 de agosto de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos
dezenove (19) dias do mês de setembro(09) do ano de dois mil e cinco(200S).
~ ~ /J..
~:~~W~ nodto dedO munlclpolldode
~~ e()AlOQnto com 0-4rl. lU doLO!"
EDELSON BRANDÃO PAULINO ôOmuniCIPk>dlaleoMel-ES.
Prefeito Municipal Pss.e CCIIImbO do seNtdOt ~
~
Eliana Mara Mo de Abreu
Chefe de Gabinete
Dec. W 1. 049/05
Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 1il(28) 3537-1011