norma nº 372/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 372, DE 1.0 DE NOVEMBRO DE 2005.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de vídeo nos acessos e saídas, bem como
nos caixas eletrônicos de agências bancárias no
âmbito do município e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito Municipal de
Iconha, Estado do Espírito Santo, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.0 Torna-se obrigatório por parte de cada agência bancária localizada no
âmbito do Município, a instalação de Câmera de Vídeo e Filmagem em todos
os locais de acesso e de saída das referidas agências, bem como em todos os
locais com caixas eletrônicos e guichês de atendimento automático, no interior
das agências.
Art. 2.° Este sistema após instalado, deverá monitorar por vinte e quatro
horas diárias, todos os locais de acesso e saída das agências e principalmente
nos guichês de atendimento automático.
Art. 3.° As agências terão um prazo de 120 (cento e vinte )dias após a
publicação da presente Lei, para cumprir e realizar a instalação dos
equipamentos.
Art. 4.° O não cumprimento do estabelecido no "caput" da presente Lei,
implicará com a notificação por parte do órgão competente do Município, sendo
que se houver reincidência a Prefeitura Municipal poderá aplicar um auto de
infração no valor de R$100,00(cem reais) por dia, podendo, após 30 dias,
suspender o Alvará de Funcionamento da agência bancária.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo as
disposições em contrário revogadas.
Gabinete do
primeiro dia
cinco(2005).
Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, ao
(1.0) dia do mês de novembro(ll) do ano de dois m,il e
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Foipublicado~~
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j:liana Mara M, de Abreu
Praça Oarcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 2TJ~I@r.9f),@Gabine~e
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