| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DESTE PODER PARA CUSTEAR AS DEPESAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 379, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DESTE PODER
PARA CUSTEAR AS DEPESAS RELATIVAS AO
FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO AOS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICONHA."
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito Municipal de
Iconha, Estado do Espírito Santo, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Legislativo da Cidade de Iconha suplementar
sua verba orçamentária para custear as despesas relativas ao fornecimento de
Ticket alimentação aos funcionários da Câmara Municipal de Iconha.
Art. 2° A despesa referida no artigo 1.o terá a seguinte dotação orçamentária:
333904600.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos
dezessete (17) dias do mês de novembro(ll) do ano de dois mil e
cinco(200S).
~A,.I.:.v0
~~;;;~RANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
I>&.ecarnlx> do ~teSP.
~
Eliana Mara Mo de Abreu
Chefe de Gabinete
oee. N° 1. 049 105
Praça Oarey Marehiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, leonha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 ~{28} 3537-1011