norma nº 380/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 380, de 12 de dezembro de 2005.
"Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal n.o
34, de 31 de janeiro de 1992 e dá outras
providências"
.~
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONOa seguinte lei:
Art. 1.0 O arte 5°, da Lei Municipal nO 34, de 31 de janeiro de 1992, por força
do artigo 10, da Lei Federal n.o 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe
sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.o 41, de
19.12.2003 e altera a Lei Federal n.O 9.717, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 50 A Prefeitura e os demais órgãos a que estão
subordinados os segurados nos termos do inciso I do artigo
2°, contribuirão mensalmente com o percentual de 11%
(onze por cento), calculado sobre a soma das retribuições￾base mensais efetivamente pagas aos segurados."
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha/ES, 12 de dezembro de 2005.
~ANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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Chefe de Gab,' O nete
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