norma nº 382/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"lconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 382, de 14 de dezembro de 2005.
"Autoriza a suplementar o Orçamento Financeiro do
Exercício de 2005, até o limite de 20%(vinte por cento) e dá
outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 20%(vinte por cento) no Orçamento
Financeiro das Receitas e Despesas do Exercício de 2005, transpor, remanejar
ou transferir recursos, suplementar, por excesso de arrecadação, conforme
dispõe o art. 43, com seus parágrafos e incisos da Lei Federal nO4.320/64.
Parágrafo Único - O percentual mencionado no caput deste artigo irá compor
os artigos 4° e 7°, da Lei Orçamentária nO 321, de 20 de dezembro de 2004,
que estima e fixa as Receitas e Despesas para o exercício de 2005.
2° Fica autorizado o Chefe Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) do Município de Iconha - ES, a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 20%(vinte por cento) no Orçamento Financeiro das Receitas e
Despesas do Exercício de 2005, transpor, remanejar ou transferir recursos,
suplementar, por excesso de arrecadação, conforme dispõe o art. 43, com
seus parágrafos e incisos da Lei Federal n° 4.320/64 .
.-"",
Parágrafo Único - O percentual mencionado no caput deste artigo irá compor o
art. 1°, da Lei Municipal nO 334, de 03 de março de 2005.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos quatorze (14) dias do mês de
dezembro(12) de dois mil e cinco (2005).
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EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO27.165.646/0001-85 1if(28) 3537-1011