norma nº 385/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 385, de 30 de dezembro de 2005.
"Autoriza o Município de Iconha a repassar Incentivo
Financeiro Adicional ao Programa de Saúde da Família e ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Iconha a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde um Incentivo Financeiro Adicional na forma da Portaria
Federal nO 1.350 de 24 de julho de 2002.
§1° Os valores do referido incentivo serão repassados aos agentes
Comunitários integralmente, na totalidade que vier do Fundo Nacional de
Saúde.
§2° Os recursos referentes ao Incentivo Financeiro Adicional deverão ser
utilizados exclusivamente no financiamento das atividades dos Aqentes
Comunitários de Saúde"
Art. 2° Os recursos para implantar esta Lei serão exclusivamente os
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para o
fim que se determina.
Art. 3° Para implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder no Orçamento vigente os reajustamentos que se fizerem necessários.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos trinta
dias (30) dias do mês de dezembro(12) do ano de dois mil e cinco(200S).
~ANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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do municapio. de lconba.- ES.
~E~~
Chefe de Gabinete
Dec. 1\10 1. 049/05
Praça Oarcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n° 27.165.646/0001-85 Sf(28) 3537-1u11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 385, de 30 de dezembro de 2005.
"Autoriza o Município de Iconha a repassar Incentivo
Financeiro Adicional ao Programa de Saúde da Família e ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Iconha a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde um Incentivo Financeiro Adicional na forma da Portaria
Federal nO 1.350 de 24 de julho de 2002.
§1
0 Os valores do referido incentivo serão repassados aos agentes
Comunitários integralmente, na totalidade que vier do Fundo Nacional de
Saúde.
§2° Os recursos referentes ao Incentivo Financeiro Adicional deverão ser
utilizados exclusivamente no financiamento das atividades dos Agentes
Comunitários de Saúde.
Art. 2° Os recursos para implantar esta Lei serão exclusivamente os
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para o
fim que se determina.
Art. 3° Para implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder no Orçamento vigente os reajustamentos que se fizerem necessários.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos trinta
dias (30) dias do mês de dezembro(12) do ano de dois mil e cinco(2005).
~
~LSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
~~~~~
no-4drto dMto muntelpalk:Jade
CONOante com e-art, 84 da toM
do municlPio de Ieonha - ES.
~.
Chefe
~
de Gabinete
Dec. N" 1. 049/05
Praça Oarey Marehiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, leonha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n? 27.165.646/0001-85 Sf(28) 3537-1011