norma nº 440/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconhe de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 440, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS
DESPESAS PARA O EXERCíCIO
FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Iconha
para o Exercício de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei
que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.537.109,00 (dezesseis
milhões e quinhentos e trinta e sete mil e cento e nove reais).
Art. 20
- As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos,
Suprimentos de Fundos e outras Fontes de Rendas, na forma de legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei,
com o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES 15.437.609,00
Receita Tributária
Receita Contribuição
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
772.500,00
528.000,00
578.225,00
15.000,00
970.084,00
12.331.600,00
242.200,00
15.437.609,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
2.010.500,00
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
100.000,00
150.400,00
1.720.000,00
40.100,00
~ 4tm raça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.010.500,00
( - ) Deduções de Receitas do FUNDEF
TOTAL DE DEDUÇÕES RECEITAS DO FUNDEF
1.198.000,00
1.198.000,00
3 RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
OPERAÇÕES 287.000,00
Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias 287.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
287.000,00
TOTAL GERAL 16.537.109,00
Art. 30
- As despesas será realizada na forma dos analíticos
constantes e respectivos sub-anexo, conforme discriminação seguinte:
1- DESPESAS POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Legislativa
Administração
Assistência Social
Saúde
Previdência Social
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricu Itu ra
Energia
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
833.660,00
1.649.375,00
960.250,00
2.646.525,00
734.000,00
4.448.575,00
281.300,00
2.092.575,00
1.038.284,00
206.400,00
961.100,00
251.400,00
173.900,00
95.000,00
164.765,00
16.537.109,00
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"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
DESPESAS POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
TOTAL
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Obras Transp. e Servo Urbanos
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenv. Rural
Secretaria Municipal de Ação Social
SAAE
IPASIC
Reserva de Contingência
TOTAL
TOTAL GERAL
833.660,00
833.660,00
448.350,00
735.300,00
459.500,00
2.421.575,00
4.826.175,00
2.646.525,00
1.167.500,00
960.250,00
1.043.284,00
855.225,00
139.765,00
15.703.449,00
16.537.109,00
Art. 4° - As Dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos
Poderes e Órgãos da Administração Municipal.
Art. 5° - Integram a presente Lei os Orçamentos:
L Fiscal;
lI. Da Seguridade Social;
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no orçamento financeiro
das receitas e despesas do exercício de 2007, transpor, remanejar ou
transferir recursos, suplementar pôr excesso de arrecadação conforme dispõe
artigo 430 com seus parágrafos e incisos da Lei 4.320/64.
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CNPJ n" 27.165.646/0001-85 "(28) 3537-1011
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Art. 7° - Fica o Instituto Municipal de Previdência (IPASIC) e o SAAE
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no orçamento financeiro
das receitas e despesas do exercício de 2007, transpor, remanejar ou
transferir recursos, suplementar pôr excesso de arrecadação conforme dispõe
artigo 430 com seus parágrafos e incisos da Lei 4.320/64.
Art. 8° - Fica o Poder Legislativo autorizado abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no orçamento financeiro
das receitas e despesas do exercício de 2007, transpor, remanejar ou
transferir recursos, suplementar pôr excesso de arrecadação conforme dispõe
artigo 430 com seus parágrafos e incisos da Lei 4.320/64.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
créditos por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da
receita estimada, nos termos da legislação em vigor.
Art. 10 - A execução do Orçamento constante desta lei obedecerá
às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
eficácia e a partir de 01 de janeiro de 2.007.
Art. 12 - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos onze (11) dias do
mês de janeiro (01) de dois mil e sete (2007).
~
EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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Ch&fe de Gabinete
O~c.Ne 1.049/05
Praça Darcy Marchiori, n." 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 4
CNPJ n" 27.165.646/0001-85 1i"(28} 3537-1011