norma nº 441/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 441, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
"Autoriza a prorrogação dos
contratos por tempo determinado e
dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, na forma do que determina o art. 71, 111da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos
temporários realizados neste exercício, nos cargos abaixo discriminados, a saber:
CARGOS QUANTITATIVO
Arquiteto 01
Assistente Social. 02
Atendente 06
Auxiliar Administrativo 06
Auxiliar de Biblioteca 02
Auxiliar de Enfermagem 01
Auxiliar de Secretaria 02
Auiliar de Serviços 07
Enfermeiro 01
Gari. 06
Motorista 15
Operador de Máquinas 02
Pedreiro 05
Servente 50
Tesoureiro 01
Trabalhador Braçal. 03
Professor MaMPA. 80
Professor MaMPB 11
Orientador MaMPP 07
Supervisar MaMPP 02
Ass.el~o VI reso,
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Eiiana ara . e reu
Chefli de Gabinete
Dec. Ne 1.049/05
Art. 2°. A prorrogação a que se refere o caput deste artigo será de
oitenta) dias, contados a partir de 01 de janeiro de 2007.
Praça Oarey Marehiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, leonha-ES, CEP: 29.280-000 1
CNPJ nO27.165.646/0001-85 tif(28) 3537-1011
PREFEITURAMUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
Parágrafo Único. Em caso de realização de concurso o prazo estipulado neste artigo
será expirado na data da homologação do mesmo.
Art. 3°. Os recursos para atender a presente lei serão os alocados no orçamento da
municipalidade para o exercício de 2007.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos onze (16) dias do
mês de janeiro (01) de dois mil e sete (2007).
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EDELSON BRANDAO PAULINO
Prefeito Municipal
~e~~\~Nldort~~.
Eljana~
Chef~ de Gabinete
Dec. N" 1. 049 105
Praça Darcy Marchiori, n." 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 2
CNPJ nO27.165.646/0001-85 fil(28) 3537-1011