norma nº 443/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"lconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 443/2007 DE 28 DE MARCODE 2007
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO
DE PARCERIA ENTRE OS MUNICíPIOS DE
ICONHA E PIÚMA, PARA FINS DE CUSTEIO
DE DESPESAS RESPECTIVAS À CASA DE
PASSAGEM DE PIÚMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" •
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
/-.... legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Parceria entre os Municípios de Iconha e Piúma, com o objetivo de custear despesas e
ceder Servidor Público Municipal para suprir necessidade da "Casa de Passagem de
Piúma", a qual também atende aos munícipes de Iconha.
Art. r Para os efeitos do disposto no art. 1
0
, fica autorizada a abertura de crédito
especial no orçamento de 2006, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que
deverá ser repassado ao Município de Piúma, à título de contrapartida do Município de
Iconha.
Art. 3° Fica autorizada a inclusão no orçamento dos exercícios de 2007 e 2008 de
rubrica especifica para atender aos objetivos desta lei, no respectivo valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais) anuais, ficando também autorizada a suplementação do orçamento no
valor das despesas oriundas desta Lei, e o procedimento das alterações e inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias.
Art. 4° Fica autorizada, nos termos da presente Lei, a cessão de Servidor Público
Municipal, sem que haja ônus para o Município de Piúma.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhaJES, aos vinte e oito (28) dias do mês de
março (03) de dois mil e sete (2007). Cer1Aftco que . "
Fot PubJIcadtl em Oj O)
no 'IÍIrto deato IVIUnIC!palkl de I
COAIOont. com ~~t. lU do. tOM
" ••..~~
Ass.e COIImbo do seMdor reso,
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n° 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29. 285ijãa9 Mara M. de Abneu
CNPJ n? 27.165.646/0001-85 fif(28) 3537-1011 Chefe de Gabinete
Dec. Na 1. 049 105