norma nº 444/2007

PREFEITURAMUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI NO 444/07 DE 19 DE ABRIL DE 2007.
ASSEGURA AOS PROFESSORES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL,
ESTADUAL E PRIVADA LOTADOS
EM ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DE 1°, 20 E 3° GRAUS, O
PAGAMENTO DE 50% DO VALOR
COBRADO PARA INGRESSOS EM
CASAS DE DIVERSÃO, DE
ESPETÁCULOS TEATRAIS,
MUSICAIS E CIRCENSES; EM
EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS,
EM CENTROS ESPORTIVOS E OU
SIMILARES DAS ÁREAS DE
ESPORTE, CULTURA E LAZER DO
MUNICÍPIO ICONHA-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica assegurado aos professores da Rede Pública Municipal,
Estadual e Privada, latadas em Estabelecimentos de Ensino de 10, 20 e 30
graus, o pagamento de 50% do valor cobrado para ingresso em Casas de
r>. Diversão; de Espetáculos Teatrais, Musicais e Circenses; em Exibições
Cinematográficas, em Centros Esportivos e ou Similares das Áreas de
Esporte, Cultura e Lazer do Município de Iconha - ES.
Art. 2° - A meia entrada corresponderá sempre à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com
desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 3° - O Professor gozará dos benefícios desta Lei, apresentando a
Carteira Funcional emitida pela Instituição de Ensino na qual é lotado.
Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei, importará aos
Estabelecimentos, a aplicação de multa a ser definida pelo Chefe do
Executivo Municipal.
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PREFEITURAMUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
§ Único - O valor arrecadado em virtude do artigo 40 (quarto), será
destinado para a realização de Eventos Esportivos, Culturais e de Lazer.
Art. SO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos dezenove (19) dias
do mês de abril (04) de dois mil e sete (2007).
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Prefeito Municipal
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Eliana Mana M ~~Abr~!
Secretária de Adml",straçao
Decreto nO 1252/07
Praça Darcy Marchiori, nO 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 2
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 fii(28) 3537-1011