norma nº 448/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 448, DE 23 DE MAIO DE 2007
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER REVISÃO E
REPOSIÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICíPIO
DE ICONHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
revisão das remunerações de todos os Servidores Públicos do Município de
Iconha, que prestem seus serviços na Administração Pública Direta, e nas
autarquias, para acrescê-Ias no percentual de 3,39% (três inteiros e trinta e
nove décimos de milésimo por cento), a título de "reposição salarial", apurado
à partir da inflação acumulada nos últimos doze meses pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC / IBGE, e a ser aplicado sobre o vencimento
base.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de maio de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
três (23) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e sete ~~;,;~~~~
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Prefeito Municipal
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Eliana Mana M deAbrel
Secretária de Administração
Decreto n° 1252/07
EDELSON BRANDÃO PAULINO
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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