norma nº 449/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 449, DE 23 DE MAIO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE AGENTE FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, EstadO' do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter temporário 12 (doze) Agentes Fiscais para atender o Departamento de
Tributação e Arrecadação do Município de Iconha.
Parágrafo único. A presente contratação se dará:
- Agentes Fiscais - Início: 14/05/2007 - Término: 14/10/2007;
Art. 2°. As despesas decorrentes com as presentes contratações advirão da
dotação orçamentária própria de cada secretaria.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos às datas das contratações, como previstas no Parágrafo
Único do Art. 1
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Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
três (23) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e sete (2007).
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EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Eliana Mana M deAbrel
Secretária de Administração
Decreto nO 1252/07
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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