norma nº 453/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI NO 453, DE 28 DE JUNHO DE 2007
"AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
Adicionais Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir
recursos, ou suplernenta-los por excesso de arrecadação, até o limite de
40% (quarenta por cento), no orçamento financeiro das receitas e
despesas do exercício de 2007, conforme dispõe o artigo 43, seus
parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a prestar conta
mensalmente à Câmara Municipal de Iconha quanto às dotações e valores
transpostos, remanejados, transferidos ou suplementados em razão da
presente lei.
~ Parágrafo Único - O percentual referido no caput deste artigo será
acrescido ao percentual mencionado no art. 60 da Lei Orçamentária nO
440 de 11 de janeiro de 2007, que estima as Receitas e Despesas para
exercício de 2007.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 28 de junho de 2007c....c.._~~
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EDELSON BRANDAO PAULINO A<ls.econmooooseMjQfresp.,
Prefeito Municipal Eliana Mar@M. de Abreu
Chefe de Gabinete
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Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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