norma nº 458/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 458/2007 DE06 DE NOVEMBRODE 2007
"Autoriza a prorrogação dos
contratos e contratação por
tempo determinado e dá outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, na forma do que determina o art. 71, III da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOUe ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos
temporários realizados neste exercício, nos cargos abaixo discriminados, a
saber:
CARGOS QUANTITATIVO
Arquiteto 01
Assistente Social 02
Atendente 06
Auxiliar Administrativo 06
Auxiliar de Biblioteca 02
Auxiliar de Enfermagem 01 Certirtcoque ~ !1:fi;
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Enfermeiro 01 ~-ES.
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Motorista 15 ~lianaMarzaW~
Operador de Máquinas 02 Secretária de Administração
Pedreiro 05 Decreto nO1252107
Servente 50
Tesoureiro 01
Trabalhador Braçal. 03
Professor MaMPA 84
Professor MaMPB 12
Orientador MaMPP 07
Supervisor MaMPP 02
Praça Oarey Marehiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, leonha-ES, CEP: 29.280-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
Art. 2°. A prorrogação a que se refere o caput deste artigo será de até 90
(noventa) dias, contados a partir de 01 de outubro de 2007.
Art. 3°. Em caso de realização de concurso o prazo estipulado neste artigo
será expirado na data da homologação do mesmo.
Art. 4°. Os recursos para atender a presente lei serão os alocados no
orçamento da municipalidade para o exercício de 2007.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 06 de novembro de 2007.
~-
EDELSON BRANDAO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darey Marehiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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