norma nº 459/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 459/2007 DE06 DE NOVEMBRODE 2007
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
custear o aluguel da sede da Associação de
Artesãos de Iconha - ASSOARTI e dá outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesa com o aluguel da sede da Associação de Artesãos de Iconha -
ASSOARTI.
§1.0. O valor do aluguel deverá respeitar o valor limite de até R$ 400,00
(quatrocentos Reais).
§2.0. Para os fins da presente Lei, fica autorizado firmar convênio com a
entidade beneficiada.
Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 06 de novembro de 2007.
~
EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Certifico que JlJU1& ~.
Foi pubNcoda emUl
no 4rtno dec1a munic/polIdcído
comoorú. com o.GI1.. 84 do toM
do ~~~ Icooba-ES.
~e~~fe5P.
Eiiana Mana M de AÍln:.
Secretária de Administracàc
Decreto na 1252/1)'" .
Praça Darcy Marchiori, n." 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
r-su» 1 •••0 ')7 «a« &::A&::/flflfl1 ot::.&3/')0\ ~t::.~71fl11