norma nº 461/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 461/2007 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CIM EXPANDIDA SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
","-" Art. 1°. Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público da Região Expandida Sul, denominado simplesmente CIM
EXPANDIDA SUL, que integra como anexo a presente lei.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente como os
demais entes sub-escritos do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, o
qual será regido pela Lei Federal nO11.107/2005 e pelo Decreto Federal nO6017/2007.
Art. 3°. O Município de Iconha integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica
supre do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com
os demais entes subscritos do protocolo de intenções sobre as disposições do seu
estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nO10.406/2002 (Código Civil
Brasileiro) .
Parágrafo único. A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo
dependerá de aprovação de lei.
Art. 4°. Os valores necessários a cobrir e ou investimentos por meio do consórcio, correrá
a conta de recursos orçamentários constantes do orçamento Municipal, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao
cumprimento desta lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16
de outubro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Iconha-ES, 22 de novembro de 2007.
~
EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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Eliana t.tar~~: '. Abreu
Chefe dto .; mete
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Praça Darey Marehiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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