norma nº 463/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 463/2007 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE AGENTE FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
em caráter temporário 06 (seis) Agentes Fiscais para atender o
Departamento de Tributação e Arrecadação do Município de Iconha.
Parágrafo único. A presente contratação se dará até o dia 31 de
dezembro de 2007.
Art. 2°. As despesas decorrentes com as presentes contratações advirão
da dotação orçamentária própria de cada secretaria.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 22 de novembro de 2007.
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E~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Eliana Mara M. de Abre\!
Chefe de Gabinete
Oac. N° 1. 049 , 05
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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