norma nº 465/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 465/2007 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
FINANCEIRO DO EXERCíCIO DE
2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 10
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
Adicionais Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir
recursos, ou suplementá-Ios por excesso de arrecadação, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento), no orçamento financeiro das receitas e
despesas do exercício de 2007, conforme dispõe o artigo 43, seus
parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - o percentual referido no caput deste artigo será
acrescido ao percentual mencionado no art. 60 da Lei Orçamentária nO
440 de 11 de janeiro de 2007, que estima as Receitas e Despesas para
exercício de 2007.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha-ES, aos vinte e nove (29) dias
do mês de novembro (11) de dois mil e sete (2007).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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