norma nº 467/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 467/2007 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
"ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N° 421/2006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 10 da Lei nO 421/06, passando a ter a
seguinte redação:
"Art. 10••••
VIII Cobertores, colchões, enxoval de Bebê,
documentação, roupas e marmitex, no limite de 20 (vinte) por
mês.
IX - Leite, no limite de 50 (cinqüenta) litros por mês.
X - Pagamento de aluguel de casa residencial para
pessoa carente, declarada como tal, observado o laudo técnico da
Assistente Social".
§ 5° - Urna mortuária classificada como simples, sem
visor e alça dura.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha-ES, aos seis (06) dias do mês de
dezembro (12) de dois mil e sete (2007).
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Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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