norma nº 468/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 468/2007 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE
DA PUBLICAÇÃO DE DECRETOS
EXECUTIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica determinada ao Chefe do Poder Executivo a obrigatoriedade
de publicação, através de afixação de cópias de todos e quaisquer
Decretos Executivos, nos Atrios da Câmara Municipal, do Fórum desta
Comarca e da Prefeitura Municipal.
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar cópias dos
decretos citados no art 1
0
desta Lei, imediatamente após sua decretação,
ou seja, no mesmo dia.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha-ES, aos seis (06) dias do mês de
dezembro (12) de dois mil e sete (2007).
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Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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