norma nº 469/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"tconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 469/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS
DESPESAS PARA O EXERCíCIO
FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Iconha para o
Exercício de 2008, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.862.057,40 (dezessete
milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, cinqüenta e sete reais e
quarenta centavos).
Art. 2° - As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos,
Suprimentos de Fundos e outras Fontes de Rendas, na forma de legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta
Lei, com o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES 16.630.152,40
830.437,50
558.225,00
561.591,88
16.125,00
1.017.562,40
13.286.600,00
359.610,62
16.630.152,40
Receita Tributária
Receita Contribuição
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
2- RECEITAS DE CAPITAL 2.010.500,00
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
I Outras Receitas de Capital
CertttleoqUGi2~~~ri~. L DE RECEITAS DE CAPITAL
Foi pubMcada em L -,--~J.j)I7.~
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100.000,00
120.000,00
1.849.000,00
42.105,00
2.111.105,00
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( - ) Deduções de Receitas do FUNDEB
TOTAL DE DEDUÇÕES RECEITAS DO FUNDEB
1.241.200,00
1.241.200,00
3 - RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENT ÁRIAS
362.000,00
Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias 362.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENT ÁRIAS
TOTAL GERAL
362.000,00
17.862.057,40
Art. 3
0
- As despesas será realizada na forma dos analíticos constantes e
respectivos sub-anexo, conforme discriminação seguinte:
1- DESPESAS POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Legislativa
Administração
Assistência Social
Saúde
Previdência Social
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Energia
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
940.500,00
1.946.525,00
1.002.250,00
3.023.525,00
785.000,00
4.673.955,00
341.800,00
2.011.575,00
1.085.762,40
206.400,00
1.032.100,00
262.900,00
257.400,00
95.000,00
197.365,00
TOTAL GERAL
DESPESAS POR ÓRGÃO
17.862.057,40
PODER LEGISLATIVO
940.500,00
940.500,00
Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Obras Transp. e ServoUrbanos
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenv. Rural
Secretaria Municipal de Ação Social
SAAE
IPASIC
Reserva de Contingência
TOTAL
588.000,00
787.300,00
555.000,00
2.414.575,00
5.133.055,00
3.023.525,00
1.238.500,00
1.002.250,00
1.090.762,40
920.825,00
167.765,00
16.921.557,40
TOTAL GERAL 17.862.057,40
Art. 4° - As Dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos Poderes
e Órgãos da Administração Municipal.
Art. 5° - Integram a presente Lei os Orçamentos:
L Fiscal;
lI. Da Seguridade Social;
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar 25% (vinte e cinco
por cento) de transferência de saldos de dotações orçamentárias e
excesso de arrecadação, para cobrir insuficiências em outras dotações,
conforme dispõe Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e
incisos.
Art. 7° - Fica o Instituto Municipal de Previdência (IPASIC) e o SAAE -
Sistema de Água e Esgoto autorizado a efetuar 25% (vinte e cinco por
cento) de transferência de saldos de dotações orçamentárias e excesso de
arrecadação, para cobrir insuficiências em outras dotações, conforme
dispõe Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.
Art. 8° - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar 25% (vinte e cinco
por cento) de transferência de saldos de dotações orçamentárias e
excesso de arrecadação, para cobrir insuficiências em outras dotações,
conforme dispõe Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e
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Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
créditos por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento)
da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.
Art. 10° - A execução do Orçamento constante desta lei obedecerá às
diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
eficácia e a partir de 01 de janeiro de 2.008.
Art. 12° - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha-ES, aos dezessete (17) dias do
mês de dezembro (12) de dois mil e sete (2007).
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Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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