norma nº 470/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 470/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza Poder Executivo Municipal a
Conceder abono aos Profissionais do
Magistério Municipal vinculados ao
FUNDEB.
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
...•
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono
aos Profissionais do Magistério lotados no ensino fundamental e educação
infantil em efetivo exercício nos anos letivos em que se verifique saldo
existente em conta específica do FUNDEB.
Art. 2°. A nomenclatura do Abono será ABONO/FUNDEB e será concedido
respeitando os seguintes critérios:
I - Integral aos profissionais que estiverem em atividade no
decorrer do ano referente ao pagamento;
11 - Proporcional aos profissionais que na ativa se ausentarem
através de licenças, ressalvadas a licença maternidade e licença prêmio, e
aos que os substituírem no decorrer do ano referente ao pagamento.
Parágrafo único. Não haverá diferença de pagamento em razão do nível
do profissional do magistério.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações específicas do orçamento financeiro vigente.
Art. 4°. Incidirá sobre o ABONO/FUNDEB contribuição a Previdência Social
e FGTS.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha-ES, aos dezessete (17) dias do
mês de dezembro (12) de dois mil e sete (2007). CértHloo~u.e~~ .
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Chefe de Gabinete
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Praça Darey Marehiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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