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norma nº 471/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaDECLARA O C.V.L.I CLUBE DE VÔO LIVRE DE ICONHA DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI NO 471/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Declara o C.V.L.I Clube de Vôo Livre
de Iconha de interesse social e
utilidade pública.
o Prefeito Municipal de Iconha, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1
0
- Fica declarado de Interesse Social e Utilidade Pública o Clube de
Vôo Livre de Iconha (C.V.L.!.), entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, com Sede e Foro na Comunidade de Solidão, neste município
de Iconha - ES.
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha-ES, aos dezessete (17) dias do
mês de dezembro (12) de dois mil e sete (2007).
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Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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