norma nº 88/1995

ESTADO DO EspfRITO- SANTO ,
MUNICIPIO DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
E BENEFtCIOS AOS SERVIDORES MUNICI￾PAIS AUTÁRQUICOSDO SERVIÇO AUTÔNO￾MO DE 1GUA E ESGOTO (SAAE) DE ICO￾NHA - ES
o PREFEITO r~ICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESpmITO SANTO,
Faço saber que a CâmaraMu...ucipal aprovou e eu sanciono'
a seguinte lei:
Art. 12 - Fica concedido um. reajuste de 31,26" ( trinta.
e um e vinte e seis por cento) no venoimento e gratificação
de função dos servidores do serviço autônomo de água e esgoto
(SAAE) deste Município, abrangendo seus inativos e pencionis￾tas.,
ParágrafO dnico - Com este reajuste fica zerada as per￾das salariais referente ao ano de 1994.
Art. 22 - Osrecursos financeiros e orçamentários para
cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes
da dotação própria do SAAE.;
Art.' 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de janeiro de 1995,~
Art. 42 - Revogam-se as disposições emcontrário.
de março de 1995.
q '5/4f/ P e->:
DARCY ~IORI
PREFEITO MUNICIPAL