norma nº 89/1995

ESTADO DO ESP(RITO SANTO
MUNiCíPIO DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
LEI No. 089 DE 07 DE ABRIL DE 1995.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ICONHAr A FIRMAR CONVENIO COM
A TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO S.A.
TElEST7 PARA INSTALACAO DA TELEFONIA
CEL.ULAR.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA. ESTADO DO ESPIRITO
Faço sabpr quP a C~mara Municipal aprovou p PU sanciono
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Art. 10. - Fica o Chpfp do Podpr Expcut ivo Municipal
autorizado a firmar Conv?nio com a Tplpcomunicaçops do Espfrito
Santo S.A. - TELEST.qup tpnha por objptivo a instala~ao dp um
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(.:.:, q u. 1 p ~':'\ rn en'C o~::. i" d o
8difica~ops dp obras civis p pnprgia por partp da Prpfpitura. com
post8rior doa~ao ~ TElEST, bpm como a rpsppct iva intprligaçao ao
Sist8ma dp Tplpfonia Mdvpl Cplular da TElEST.
20. - Para firmar rpfErido Conv0nio fica o Chpfp
do PodEr Expcut ivo Municipal, autorizado a pfEtuar trabalhos d8
tErraplanagEm dp abprtura dp pstrada dp aCESSO ao topo da
montanha. ondp sprâ instalado a torrE dp transmissao p rpcpp~ao
dp sinais na propripdadp rural a spr instalada a torrp.
30. - Fica o Chpfp do PodEr Expcut ivo Municipal
autorizado a doar \ TELEST todos os bEns m6vpis E
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antes da atlva~ao definit iva do refe~ido sistema. nos tprmos do
modElo dE Conv0nio integrantp do prEsente como sendo o ANEXO I.
- As dEspesas decorrentEs da preSEntE
dE Crédito Especial a ser aberto.
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Art. 50. - REvogadas as disposiçOES em contr3rio. esta
lei entra~á PM vigor na data dE su~ pubI icaçao.
dE Abril dE 1995.