norma nº 12/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 
da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica 
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O território do Município de Iconha divide-se em zonas 
urbanas e zonas rurais para todos efeitos legais.
§ 1º. São consideradas zonas urbanas neste Município de Iconha as 
áreas circunscritas pelo perímetro urbano identificadas abaixo como:
I – Sede e Bom Destino; 
II – Distrito de Duas Barras;
III – Localidade de Tocaia, no trecho às margens da Rodovia BR 101, 
iniciando na ponte sobre o Rio Tocaia até a ponte sobre o Rio Itapoama, 
ponto de divisa entre os Municípios de Iconha e Rio Novo do Sul;
IV – Localidade de Paraíso.
§ 2º. Considera-se perímetro urbano o limite territorial que 
circunscreve as áreas consideradas zonas urbanas..
§ 3º. São consideradas zonas rurais as demais áreas do território do 
Município, excluídas as zonas urbanas descritas no § 1º deste artigo.
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Art. 2º. São partes integrantes desta lei os mapas e seus respectivos 
memoriais descritivos que identificam as zonas urbanas abaixo descritas:
I – Anexo I: mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada 
sede de Iconha e de Bom Destino;
II – Anexo II: mapa e memorial descritivo da zona urbana 
denominada distrito de Duas Barras;
III – Anexo III: mapa e memorial descritivo da zona urbana 
denominada Tocaia;
IV – Anexo IV: mapa e memorial descritivo da zona urbana 
denominada Paraíso.
Art. 3º. Todas as vias pavimentadas de acesso ao perímetro urbano 
do Município deverão ter placas sinalizadoras indicando seu início e 
término.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Art. 5º. Os casos omissos nesta lei serão regulamentados por 
Decreto pelo Chefe do Executivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês 
de dezembro do ano de 2011 (dois mil e onze).
Dercelino Mongin 
Prefeito Municipal
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ANEXO I: MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA URBANA 
DENOMINADA SEDE DE ICONHA E BOM DESTINO
Pontos X Y
1 309112,970 7702645,940
2 309149,579 7702610,598
3 309343,571 7702676,001
4 309400,106 7702542,978
5 309265,974 7702434,342
6 309381,793 7702339,482
7 309543,087 7702287,061
8 309869,415 7701688,301
9 309713,707 7701383,698
10 309703,002 7701281,515
11 309861,629 7701272,757
12 310005,659 7701278,596
13 310105,895 7701232,857
14 310154,554 7701081,042
15 310065,022 7700983,725
16 309996,582 7700932,635
17 310047,559 7700696,537
18 310169,563 7700540,644
19 310355,932 7700425,561
20 310456,950 7700256,190
21 310583,373 7700412,858
22 310576,720 7700438,264
23 310644,468 7700647,558
24 310789,596 7700708,555
25 310912,238 7700625,365
26 311168,671 7700648,521
27 311282,225 7700806,352
28 311341,451 7700815,484
29 311581,133 7700529,113
30 311632,308 7700278,422
31 311900,750 7699937,800
32 312036,294 7699938,163
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33 312211,402 7700076,429
34 312206,106 7700188,692
35 312247,678 7700299,365
36 312331,408 7700417,847
37 312749,765 7700525,384
38 312892,399 7700856,402
39 313030,997 7700801,233
40 312897,782 7700448,684
41 313163,825 7700328,029
42 313450,825 7700285,866
43 313518,105 7699965,612
44 313243,602 7699835,089
45 312911,918 7699895,401
46 312871,250 7699921,157
47 312914,061 7699999,998
48 312824,284 7700042,584
49 312845,002 7700094,379
50 312652,999 7700163,808
51 312605,266 7700181,341
52 312618,052 7700210,567
53 312592,597 7700222,931
54 312357,694 7699831,300
55 312300,784 7699775,149
56 311913,999 7699555,631
57 311805,619 7699490,487
58 312112,130 7699148,117
59 311378,075 7698942,627
60 311444,858 7698843,292
61 311047,998 7698686,456
62 310954,388 7698689,946
63 310923,760 7698712,917
64 310898,237 7698845,638
65 310835,984 7698966,834
66 311058,006 7698996,985
67 311140,989 7698936,430
68 311250,790 7699107,238
69 311398,169 7699337,715
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70 311375,502 7699360,737
71 311271,745 7699285,694
72 311185,245 7699361,911
73 311270,535 7699433,894
74 311267,511 7699552,454
75 311309,854 7699556,083
76 311301,385 7699652,261
77 311148,346 7699928,336
78 311086,647 7699929,546
79 310951,150 7699755,336
80 310762,423 7699873,291
81 310804,795 7699928,730
82 310754,559 7699962,815
83 310753,349 7700006,973
84 310515,020 7700029,959
85 310457,555 7699971,284
86 310105,505 7700388,057
87 309952,467 7700588,278
88 309841,166 7700596,141
89 309879,203 7700923,382
90 309879,146 7700923,388
91 309892,771 7701065,471
92 309792,534 7701033,357
93 309698,137 7701028,491
94 309440,246 7700904,898
95 309402,292 7700982,752
96 309616,390 7701072,284
97 309592,525 7701186,914
98 309617,717 7701372,543
99 309687,830 7701562,850
100 309547,256 7701924,939
101 309177,487 7702323,890
102 309124,642 7702356,448
103 309054,106 7702320,127
104 309015,153 7702377,503
105 309098,849 7702429,616
106 309001,467 7702545,421
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107 308918,825 7702579,636
108 308384,459 7702476,044
109 308244,879 7702648,657
110 308524,247 7702746,211
111 308891,191 7703064,767
112 308655,970 7703381,978
113 308987,967 7703472,034
114 308961,085 7703116,381
115 309174,799 7702960,463
116 309254,102 7702816,643
117 309112,970 7702645,940
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ANEXO II: MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA URBANA 
DENOMINADA DUAS BARRAS
Pontos X Y
1 303977,351 7706974,987
2 303998,501 7706984,051
3 304077,061 7706801,753
4 304099,720 7706673,124
5 304043,824 7706667,800
6 304092,168 7706588,233
7 304055,910 7706545,932
8 304000,516 7706470,394
9 303862,533 7706430,108
10 303823,254 7706467,373
11 303895,566 7706575,787
12 303784,956 7706575,787
13 303789,010 7706646,649
14 303879,764 7706652,898
15 303897,784 7706724,201
16 303936,649 7706888,023
17 303977,351 7706974,987
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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ANEXO III: MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA URBANA 
DENOMINADA TOCAIA
Pontos X Y
1 309151,877 7698126,583
2 309223,728 7698039,547
3 308940,592 7697531,671
4 308799,938 7697757,380
5 308699,005 7697797,222
6 308935,402 7698139,864
7 309053,600 7698068,148
8 309151,877 7698126,583
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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ANEXO IV: MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA URBANA 
DENOMINADA PARAÍSO
Pontos X Y
1 310964,598 7699549,483
2 310982,177 7699522,001
3 310956,736 7699474,170
4 310921,562 7699438,582
5 310900,871 7699383,545
6 310866,111 7699381,062
7 310830,937 7699425,754
8 310884,733 7699493,619
9 310964,598 7699549,483
9
8
7
6
5
4
3
2
1
99
98
97
96
95
94
93 92
91
90
88 87
86
85
84 83
82
81
80
79
78 77
76
74 75
73
72
71
70
69
68
67
66
65
64
63
62 61
60
59
58
57
56
55
54
53
52
51 50
49
48
47
46
45
44
43
42
41
40
39
38
37
36
35
34
33
31 32
30
29
28 27
26
25
24
23
22
21
20
19
18
17
16
15
14
13
10 11 12
116
115
114
113
112
111
110
109
108
107
106
105
104
103
102
101
100
308031
308031
310031
310031
312031
312031 7698088
7700088
7700088
7702088
7702088
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Perímetro Urbano do Distrito Sede
FONTE CARTOGRÁFICA: Ortofoto (2007) - IEMA
ANEXO I:
RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
Legenda
PERÍMETRO URBANO
VÉRTICES
0 0,25 0,5 1
km
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SIRGAS 2000
9
8
7
6
5
4
3
2
1
16
15
14
13
12 11
10
303620
303620
303820
303820
304020
304020
304220
304220 7706357
7706757
7706757
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Perímetro Urbano do Distrito Duas Barras
FONTE CARTOGRÁFICA: Ortofoto (2007) - IEMA
ANEXO II:
RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
Legenda
PERÍMETRO URBANO
VÉRTICES
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SIRGAS 2000
50 25 0 50 100 150
m
8
7
6
5
4
3
2
308606
308606
308806
308806
309006
309006
309206
309206 7697499
7697899
7697899
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Perímetro Urbano da Localidade de Tocaia
FONTE CARTOGRÁFICA: Ortofoto (2007) - IEMA
ANEXO III:
RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
Legenda
PERÍMETRO URBANO
VÉRTICES
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SIRGAS 2000
50 25 0 50 100 150
m
9
8
7
6
5
4
3
2
310792
310792
310892
310892
310992
310992 7699308
7699408
7699408
7699508
7699508
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Perímetro Urbano da Localidade de Paraíso
FONTE CARTOGRÁFICA: Ortofoto (2007) - IEMA
ANEXO IV:
RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
Legenda
PERÍMETRO URBANO
VÉRTICES
Sistema de Coordenadas UTM
Datum Horizontal: SIRGAS 2000
20 10 0 20 40 60
m