norma nº 33/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 24 DE MAIO DE 2017
Autoriza O Chefe Do Executivo Municipal A
Proceder A Revisão Das Remunerações Dos
Servidores Públicos Do Magistério Municipal E Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fixa a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
Magistério Municipal do município de Iconha no percentual de 5,55% (Cinco
virgula cinqüenta e cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2017.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o
pagamento da diferença do piso salarial profissional nacional somente para os
profissionais do Magistério da Educação Básica que receberem remuneração
menor que o piso salarial nacional observada a proporcionalidade decorrente da
carga horária.
Art. 2° A adequação prevista no artigo 1° desta Lei, é extensiva aos aposentados e
pensionistas do Município, amparados pela paridade constitucional.
Art. 3º. - Os proventos de aposentadoria e as pensões, não amparadas pela
paridade constitucional, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der
o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
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ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
maio de 2017 (dois mil e dezessete).
João Paganini
Prefeito Municipal