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PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO Nº 1766/2020/SEME
Linhares - ES, 30 de Setembro de 2020
À Senhora
PÂMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora
Assunto: Resposta ao ofício nº 0194/2020
Senhora Vereadora,
Em atendimento ao Ofício supramencionado, informamos que a Secretaria
Municipal de Educação está impossibilitada momentaneamente em ceder a quadra
poliesportiva da EMEF Caboclo Bernardo, pois, em se tratando de ano eleitoral é vedado por lei
a cessão ou utilização de bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública, em
face ao art. 73, | da Lei nº9.504/97.
Respeitosamente,
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto Municipal nº 015/2017
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
CEP 29902-120 - Linhares — ES
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