Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000013/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
Dispõe sobre a regulamentação e
funcionamento dos escritórios compartilhados no
município de Linhares.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o funcionamento de escritórios
compartilhados, que abrangem os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e
assemelhados, em todo o município de Linhares.
Art. 2º Para efeito desta Lei e legislação correlata, são considerados
escritórios compartilhados todos os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas
empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica
— CNAE, sob o código 8211-300, que forneçam uma combinação ou pacote de serviços
administrativos, tais como:
| - escritório virtual, que compreende a cessão de endereço comercial com
registro em órgãos oficiais, prestação de serviços de recepção de visitantes, de
recebimento, processamento e arquivamento de correspondências e documentos, de
secretariado, de atendimento telefônico, entre outros serviços de apoio administrativo;
Il - provisão de espaço físico como salas executivas para atendimento,
salas de reuniões, auditórios para palestras e treinamento, salas de trabalho privativas e
de espaços de trabalho compartilhados, nos formatos de uso eventual avulso ou
permanente e recepção.
8 1º Não se enquadram nas definições do caput os estabelecimentos que
tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de
suporte administrativo aos clientes.
8 2º A caracterização específica como coworking representa uma forma de
trabalho desenvolvida em ambiente compartilhado, onde a exigência de padrões
convencionais, são revertidos pela maior flexibilização de horários, pela infraestrutura
informal e pelo relacionamento mútuo entre os usuários com atividades econômicas
diferentes ou similares em um mesmo espaço de trabalho.
Art. 3º Para efeito desta Lei e legislação correlata, são considerados
usuários dos escritórios compartilhados, pessoas jurídicas, autônomos e profissionais
liberais que mantenham domicílio no mesmo endereço do escritório compartilhado cujos
serviços utilizem, ou que eventualmente utilizem seu espaço físico para reuniões o
outras atividades similares.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias
Art. 4º São obrigações dos escritórios compartilhados:
| - permanecer em funcionamento, no mínimo, durante o horário comercial
praticado no município em que estejam sediados.
Il - obter os alvarás de localização e funcionamento e manter seus originais
no local, disponíveis para averiguação, quando solicitados nas formas da lei pelos órgãos
oficiais, bem como manter cópias dos atos constitutivos, cadastramento fiscal e
documentação societária, com comprovantes de endereço dos usuários e seus dados
individuais atualizados;
III - comunicar aos órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, quaisquer
alterações nos dados dos usuários que possam influir na arrecadação ou fiscalização de
suas atividades;
IV - quando solicitado por autoridades competentes, fornecer informações
sobre nomes, endereços e contatos telefônicos dos usuários;
Art. 5º Caberá aos órgãos municipais, estaduais e federais proceder a
imediata correção dos cadastros das empresas usuárias informadas pelos escritórios
compartilhados, quando estas não mais funcionem em seus estabelecimentos, bem
como a retirada do domicílio fiscal dos seus registros e a consequente suspensão de
emissão dos documentos fiscais até que se efetive a regularização.
Art. 6º São obrigações do usuário dos escritórios
compartilhados:
| - quando pessoa jurídica, obter e manter no domicílio sede, os registros
oficiais como CNPJ e inscrição municipal, em se tratando de empresas prestadoras de
serviços e terceiro setor, acrescentadas da inscrição estadual em se tratando de
empresas comerciais, além dos alvarás de localização e funcionamento, assim como
dados e documentos societários e de seus prestadores de serviços de contabilidade em
ambos os casos;
Il - quando autônomo, apresentar inscrição no Cadastro de Contribuintes
na Secretaria de Finanças ou equivalente de seu município;
IV - quando profissional liberal, apresentar comprovante de vínculo
empregatício ou comprovação de filiação a conselho ou sindicato da categoria, bem
como o registro fiscal;
V - manter seus dados cadastrais atualizados junto aos escritórios
compartilhados;
VI - ceder procuração ao gestor do escritório compartilhado, com poderes
para receber, em seu nome, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais e
outras comunicações dos órgãos públicos.
1º Em caso do usuário que firmar contrato com um escritório
compartilhado, em uma das categorias descritas nas alíneas | a IV, optar por fazer
alteração para qualquer outra modalidade, solicitar junto ao escritório compartilhado o
aditamento do referido contrato ou sua substituição por um contrato contemplando a
nova modalidade;
8 2º As empresas que optarem por sediar suas atividades em escritórios
compartilhados, ou aquelas que já sediadas, optarem por alterar a modalidade de
empresa, deverão apresentar no ato da inscrição e registro nos órgãos compe: ae
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quando aplicado, além da documentação prevista na legislação vigente, o contrato de
prestação de serviços celebrado com os escritórios compartilhados.
Art. 7º Em caso de mudança de endereço ou saída do usuário do escritório
compartilhado, por qualquer motivo que seja, caberá a estes usuários promover as
alterações correspondentes nos seus contratos ou estatutos sociais, efetuando a
liberação do endereço anterior para a livre comercialização por parte do escritório
compartilhado.
Art. 8º No caso de suspensão ou cancelamento do contrato do usuário, os
responsáveis dos escritórios virtuais, businesses centers, coworkings e assemelhados
no município, deverão comunicar a Secretaria Municipal de Fiscalização e a Secretaria
de Finanças para que estas procedam com a averiguação do novo domicilio fiscal da
empresa.
Parágrafo Único. Em caso de não localização e conferência do novo
domicilio, a Prefeitura procederá com a imediata suspensão do alvará de funcionamento
e a emissão de nota fiscal pelo usuário até a regularização.
Art. 9º Somente as empresas caracterizadas como escritórios
compartilhados, na forma desta Lei, poderão sediar múltiplas empresas no mesmo
endereço.
Art. 10º As infrações tributárias, previdenciárias, trabalhistas, ou de
qualquer natureza cometidas pelos usuários não serão de responsabilidade dos
escritórios compartilhados, salvo se pertencerem ao mesmo grupo econômico.
Parágrafo Único. Empresas que eventualmente sejam criadas no
endereço do escritório compartilhado ou outro endereço sem qualquer anuência do
proprietário ou gestor se enquadram no caput.
Art. 11º A prestação de serviços de escritórios compartilhados, realizada
na forma contratual, atendendo aos requisitos desta Lei, não caracteriza sublocação de
qualquer espécie.
Art. 12º As atividades não permitidas ao usuário dos escritórios
compartilhados deverão serão definidas em lei específica ou regulamento.
Parágrafo Único. As atividades não permitidas, referidas no caput deste
artigo, poderão ser exercidas em local diferente dos escritórios compartilhados, exceto
as atividades administrativas ou de apoio a ela relacionadas, que poderão ser exercidas
nos escritórios compartilhados.
Art. Os órgãos de registro de atividades empresariais, prefeituras,
governos estaduais e empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se
adequarem aos dispositivos desta Lei.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 07 de outubro de 2020,
JEAN V - MENEZES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
A regulamentação do funcionamento dos espaços de trabalho
compartilhados em nosso município se faz importante e necessária, não apenas porque
este modelo vem se popularizando nos mais diversos municípios, mas principalmente
pelas facilidades que pode oferecer aos empreendedores, profissionais liberais e outros
empresários de Linhares.
. Vale ressaltar que nossa cidade alcançou, recentemente, a marca dos 10
mil microempreendedores, conforme dados do Sebrae, sendo assim líder neste quesito
em nossa região.
Para estes profissionais, o coworking se revela como uma alternativa
viável, prática e econômica, já que nem todos dispõem de espaços físicos e,
principalmente, de recursos para equipar um ambiente de trabalho apropriado, seja para
realizar o seu planejamento, seja para atender clientes com a devida comodidade.
No entanto, é notório que muitos profissionais não desempenham suas
funções somente em seus escritórios - por exemplo, os vendedores e representantes
comerciais. Isso também explica a boa adesão que o modelo compartilhado de trabalho
vem recebendo nos últimos tempos, já que os contratos firmados entre as partes podem
prever o uso da estrutura oferecida em horários flexíveis.
Mais uma vez, é importante ressaltar as vantagens econômicas
proporcionadas pelo coworking. Pesquisas apontam que os custos podem cair 70%, na
comparação com um escritório tradicional. Além de bancada de trabalho e salas de
reuniões, o coworking oferece toda a infraestrutura necessária para que O contratante
possa desempenhar seus serviços, que incluem, por exemplo, energia, rede de internet,
serviços de recepção, segurança e manutenção, entre outros. Os custos são
compartilhados e cobrados nas mensalidades firmadas, por meio do contrato.
Quanto a um possível impacto do coworking no mercado imobiliário e na
cartela de clientes das prestadoras de serviços, a tendência aponta para um equilíbrio,
já os espaços compartilhados se apresentam como uma nova oportunidade de negócio
até mesmo para empresas tradicionais. Centros comerciais ociosos, por vezes de difícil
negociação para as imobiliárias, podem se adaptar e se tornar ambientes propícios para
o coworking, e atrair novos contratos de serviços para atender aos usuários.
Com base nestes argumentos, peço o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste projeto.
Linhares/ES, 07 de outubro de 2020
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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