materia nº 61/2020

Palácio Legislativo " Antenor Elias
Gabinete da Vereadora Pâmela Maia
Proposta Nº 000002/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DA VEREADORA PÂMELA MAIA
“DISPÕE SOBRE JOGOS MUNICIPAIS DOS
IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Art. 1º Fica instituído os Jogos Municipais dos Idosos na Cidade
de Linhares com o objetivo central de promover a prática esportiva
entre os idosos;
Parágrafo Primeiro. Para fins desta lei, são considerados idosos
os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
conforme previsto pela Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro 1994 —
Política Nacional do Idoso;
Parágrafo Segundo. As modalidades de esportes dos jogos
devem ser estipuladas evitando-se os esportes de impacto e
intenso contato físico, a exemplo do futsal, futebol, karatê, etc.
Parágrafo Terceiro. Os Jogos deverão ser realizados no mês de
agosto de cada ano, por ser o período de clima mais ameno em
Linhares de acordo com o relatório weatherspark — Clima
característico em Linhares;
Art. 2º Constituem princípios e diretrizes dos Jogos Municipais
do Idosos
)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Sa
Palácio Legislativo " Antenor Elias
| - Participação dos idosos, por meio de suas organizações
representativas ou em reuniões pessoais, na formulação,
implementação e avaliação dos jogos;
Il - Busca da construção de políticas públicas integradas para os
idosos, por meio de ações articuladas entre os diversos setores da
administração pública;
III - Não obrigatoriedade de participação nos jogos;
IV - Garantia de que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e
todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido
na forma da lei.
V- Assegurar aos idosos todos os direitos da cidadania,
garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade, bem-estar e o direito à vida;
VI - Oportunidade de socialização, convívio social e melhoria da
qualidade de vida física e mental;
VII - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação
e convívio social do idoso;
Art.3º Para a realização dos jogos, o Poder Executivo, através
da Secretaria competente poderá celebrar convênios, acordos de
cooperação e protocolos de intenções com organizações da
sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais,
públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social
autônomo visando a organização e realização dos jogos, além
do oferecimento de atividades de cooperação técnica para a
persecução dos objetivos de que trata essa lei.
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Art.4º O Poder Executivo deverá regulamentar os
procedimentos administrativos e operacionais para a execução do
disposto nesta lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Linhares, 15 de Outubro de 2.020
Pâmela Gonçalves Maia
Vereadora - PSDB
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JUSTIFICATIVA
Nosso objetivo com esse Projeto de Lei é garantir aos idosos um
estímulo para a realização de exercícios físicos. Buscar condições
para que as dificuldades sejam reduzidas a este público específico,
observando a inclusão social e acessibilidade dos mesmos e sua
dignidade como Ser Humano.
O Estatuto do Idoso assegura a prática esportiva e de lazer como
aspectos que compõem o exercício do direito à liberdade.
Esta mesma lei ainda define que é dever da sociedade e do Estado
defender o bem-estar, a dignidade e o direito à vida do idoso
O Esporte e o Lazer são instrumentos para promover a saúde e
melhoria da qualidade de vida. Essa Lei promove a integração
entre essas atividades.
Focando a questão da Saúde: O sedentarismo é prejudicial a
qualquer um, mas, para os idosos, o impacto é mais intenso e pode
gerar doenças que podem levar os idosos a ficarem internados ou
chegarem ao óbito. Essas pessoas são susceptíveis aos mais
variados fatores e riscos e doenças.
A atividade física, tem demonstrado sua eficiência como um dos
métodos a serem utilizados no arsenal terapêutico para prevenir
essas doenças já que esses tratamentos oneram os cofres públicos
em milhões de reais
Plenário “Joaquim Calmon 15 de Outubro de 2020.
PÂMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora - PSDB
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