GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº013/2020.
Linhares-ES, 16 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 da
Constituição Federal, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano,
aprovadas na forma da Lei nº 3.932, de 15 de Julho de 2020 (LDO), bem como as disposições
constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, que fixam normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal,
Em atenção às exigências legais pertinentes, o Orçamento para o exercício financeiro
de 2021 está estruturado para fins gerenciais de programas em: ações - projetos, atividades e
operações especiais - relativas às funções e subfunções. No que concemne à execução, tais
ações estão alocadas em: Poder Legislativo, unidades da administração Direta e Indireta e
Fundos instituídos por lei.
Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, foram observadas as
considerações do Plano Plurianual — PPA, relativo ao período de 2018 a 2021. Suas
proposições desdobram-Se numa agenda quadrienal, que abarca políticas públicas orientadas
por diretrizes de ação que visam auxiliar o Município a dar continuidade ao enfrentamento de
novas realidades, cujos principais desafios já se apresentam nos campos demográfico,
econômico e social.
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam a proposta
orçamentária do Município de Linhares para o próximo ano. Reitero que na sua confecção
respeitou os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2020, o que baliza a observância ao princípio de austeridade
fiscal.
Ressaltando que este orçamento ficou disponível para a participação popular via meios
digitais durante 30 dias, onde recebemos sugestões de munícipes, sendo a audiência realizada
de forma remota, em razão da pandemia do Covid-19, através da plataforma Twitch Studio.
=
Página 1 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, renovo mais uma
vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais,
condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
Página 2 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte projeto de Lei.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Linhares para o exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 779.531.207,59 (setecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e
trinta e um mil, duzentos e sete reais e cinquenta e nove centavos) e fixa a despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 85, da Constituição Federal:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
IX - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 779.531.207,59 (setecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil,
duzentos e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo: N
Página 3 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ESPECIFICAÇÃO EEE
1 - RECEITAS CORRENTES (A) 752.201.017,59
1.1 — IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 84.448.000,00
1.1.1 - IMPOSTOS 80.403.000,00
1.1.2- TAXAS 4.045.000,00
1.2 - CONTRIBUIÇÕES 42.008.250,00
1.2.1 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 26.438.250,00
1.2.2 — CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN. PÚBLICA 15.570.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 30.993.810,00
1.3.1 — EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO 2.700.000,00
1.3.2 - VALORES MOBILIARIOS 28.293.810,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 37.657.500,00
1.6.1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS 37.657.500,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 553.842.457,59
1.7.1 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 220.716.301,59
1.7.2 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 198.706.150,00
1.7.3 - TRANFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 350.000,00
1.7.4- TRANSFERÊNCIAS DE INST. PRIVADAS 30.070.006,00
1.7.5 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS 104.000.000,00
1.7.6 - TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS -
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.251.000,00
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS 718.000,00
1.9.2 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 377.000,00
1.9.2 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 2.156.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B) 52.630.640,00
2.1.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO 52.501.740,00
2.2.1 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 40.000,00
2.4.1 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 88.900,00
2.4.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS -
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C) 53.520.200,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é R$
779.531.207,59 (setecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e
sete reais e cinquenta e nove centavos). >
“
Página 4 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o desdobramento apresentado
abaixo:
2021
ESPECIFICAÇÃO
1 - PODER LEGISLATIVO R$ 17.375.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE LNHARES . R$ 17:375.000,00
2 - PODER EXECUTIVO E o o R$ 761.433.055,59
GABINETE DO PREFEITO R$ 3.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS R$ 21.144.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO R$ 40.009.848,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 164.881.226,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER R$ 9.078.003,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 13.584.041,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 6.986.503,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 156.607.073,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, PECUÁRIA E R$ 8.366.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 1.378.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 2.701.011,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL R$ 14.750.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS NATURAIS R$ 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E R$ 165.017.400,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 7.000.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO AGUA E ESGOTO - SAAE ; gEráDeaA "R$38.513.500,00
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI É R$ 6.310.000,00
INSTITUTO PREV/ ASSIST: SERVIDORES DO MUNICIPIO -IPASLI RS 98.908.000,00)
SUBTOTAL R$ 778.808,055,59
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 723.152,00
TOTAL GERAL R$ 779.531.207,59
Seção III
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 177 de março de
1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para O
exercício de 2021.
Parágrafo único. Não oneram o limite previsto no caput deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
Página 5 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas a conta de
recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
III - proveniente de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa
fixada no artigo 2º desta Lei;
IV - provenientes de incorporações de recursos convênio celebrados nas esferas
intergovernamentais, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo
2º desta Lei;
V - proveniente do excesso de arrecadação até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais entre as Unidades
Gestoras da Administração Direta e Indireta, conforme limites estabelecidos no caput do art.
6º.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna e
externa, para financiar projetos e/ou atividades constantes deste orçamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam
oa Lei Orgânica do Município, e o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, a promover a alienação de bens do Município com o objetivo específico de
aplicação dos recursos nas despesas de capital constantes desta Lei.
Art. 11. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei.
Art. 12. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compatibilização entre o
Plano Plurianual (PPA) para o período 2018-2021, ARS de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
EN
Página 6 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
para o exercício de 2021 e esta Lei Orçamentária Anual, e seus respectivos anexos, em nível
de órgãos, unidades orçamentárias, programas, projetos, atividades, operações especiais,
elementos de despesa e grupos de fontes de recursos, em razão das seguintes ocorrências:
I - revisão do Plano Plurianual (PPA), com alteração, exclusão e/ou inclusão de
programas e ações e suas respectivas codificações;
I - revisão das previsões orçamentárias, acompanhadas da apresentação das devidas
justificativas técnicas;
III - alteração da estrutura organizacional da Administração Municipal;
IV - exigências dos órgãos de controle externo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de outubro do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 7 de 7