materia nº 63/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias
Gabinete da Vereadora Pâmela Maia
Proposta Nº 000003/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DA VEREADORA PÂMELA MAIA
“TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS DE
DESCANSO PARA OS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM, MÉDICOS E EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR AFIM, NOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE LINHARES “
Art. 1º Os Estabelecimentos de saúde, públicos ou privados,
localizados no município de Linhares, de turnos ininterruptos ou
superiores a 08 horas de trabalho, ficam obrigados a
disponibilizar, para os profissionais de enfermagem médicos e
equipe multidisciplinar afim, locais de repouso, com as condições
adequadas de conforto e salubridade, para os períodos reservados
a esse fim
Art. 2º Os locais para repouso devem contar com, no mínimo, as
seguintes características:
|- ter área útil compatível com a quantidade de profissionais
diariamente em serviço que farão uso do local.
|l- ser destinados especificamente para o descanso das
equipes mencionadas no Art. 1º;
Ill- ser providos de mobiliário adequado;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
|V- ser dotado de conforto térmico e acústico;
V- ser equipado com instalações sanitárias;
Art.3º A ausência das áreas de descanso ou das condições
adequadas para o descanso dos trabalhadores de que trata essa
lei, ensejam em notificação dos Órgãos Fiscalizadores do
Município, notificação à Promotoria Pública e aplicação das
sanções administrativas cabíveis aos responsáveis pelo
Estabelecimento:
Art.4º O Poder Executivo deverá regulamentar os
procedimentos administrativos e operacionais para a execução do
disposto nesta lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Linhares, 20 de Outubro de 2.020
Pâmela Gonçalves Maia
Vereadora — PSDB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
Nosso objetivo com esse Projeto de Lei é garantir aos profissionais
de enfermagem, médicos e equipe multidisciplinar afim, locais de
repouso, com as condições adequadas de conforto e salubridade,
para os períodos reservados a esse fim. Buscar condições para
que possam no período destinado ao descanso de sua rotina
estressante possa ser em condições dignas como Ser Humano tão
essencial para o saúde desses profissionais, quanto para o bom
desempenho de suas funções
A falta de locais apropriados ao descanso e as péssimas condições
dos ambientes improvisados são apontadas por esses profissionais
são apontadas por esses profissionais como um fator de melhoria
na maioria dos estabelecimentos de Saúde no Município de
Linhares.
Certa da relevância da presente proposta, conto com o apoio
dos pares para aprovação deste projeto.
Plenário “Joaquim Calmon 20 de Outubro de 2020.
Námela Lea Moo
PÂMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora - PSDB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51