materia nº 1015/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 257/2020/SEMAM
Linhares — ES, 30 de outubro de 2020.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Câmara Municipal de Linhares
Linhares — ES.
Ref. Protocolo nº 003737/2020 / OF. /GAB. /PRES./C.M.L./Nº 1.110/2020
Senhor Presidente,
l. Em ao ofício acima referenciado, informamos que foi diligenciada vistoria a área
denunciada e foram constatadas irregularidades no funcionamento da empresa GRANCAFÊ
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Por tais irregularidades
lavrou-se o Auto de Advertência nº 026/2020, anexo, notificado a empresa tomar medidas de
controle vidando adequar a estrutura da empresa e mitigar os impactos ambientais.
Atenciosamente,
FBF./
Rua Rufino de Carvalho, 1200, Centro, Linhares - ES - CEP 29900-222 - Telefones (27) 3372-2067 /
(27)98115-1454 / E-mail: semamllinhares.es.gov.br
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS
AUTO DE ADVERTÊNCIA Nº. 026/2020 - SEMAM
PROCESSO Nº: 020493/2016
DADOS DO AUTUADO
PESSOA JURÍDICA/PESSOA FÍSICA: GRANCAFE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA
CNPJ/CPF: 02.239.346/0001-72
ENDEREÇO: AVENIDA SAMUEL BATISTA CRUZ Nº: 8481
BAIRRO/DISTRITO: NOVA BETÂNIA CEP: 29907-515
MUNICÍPIO: LINHARES UF: ES TELEFONE: ()
DADOS DA ATIVIDADE
ATIVIDADE: PÁTIO DE ESTOCAGEM E COMÉRCIO DE CAFÉ, CACAU E PIMENTA EM GRÃO
ENDEREÇO: AVENIDA SAMUEL BATISTA CRUZ Nº: 8481
BAIRROIDISTRITO: NOVA BETÂNIA CEP: 29907-515
MUNICIPIO: LINHARES UF: ES COORDENADAS: 387970 mE 7861483 ml
= ANTMAÇÃO
Notifica-se Vossa Senhoria que devido à recente ampliação das atividades na empresa com a instalação de novos silos
de armazenamento de café em grãos, solicitamos a apresentação da seguinte documentação:
1. Projetos estruturais dos silos implantados com detalhamento de todas as estruturas instaladas com
georreferenciamento e a devida ART do projeto e da Instalação;
2. Detalhamento da forma de utilização dos silos (inclusive com horários de funcionamento), identificação de
todos os pontos de geração de material particulado para atmosfera e geração de ruídos;
3. Proposta de adequação dos silos de modo a sanar completamente a emissão de material particulado na
atmosfera do local e adequar a emissão de ruídos aos padrões legais vigentes,
4. Cronograma de instalação de todos os equipamentos, não podendo este prazo ser superior à 60 (sessenta)
dias após o recebimento deste auto de advertência.
Destarte, fica aplicada a penalidade de Advertência prevista no Art. 200 do Código Municipal de Meio Ambiente, Lei
Municipal nº 3.908/2019 e determinado o prazo de 30 (TRINTA) dias para atendimento desta intimação, contados a
partir da data de recebimento desta advertência.
FICA VOSSA SENHORIA, DESDE JÁ INTIMADO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO oFício
SUPRACITADO, ENSEJARÁ APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE 300 (TREZENTOS) URML INICIANDO A CONTAGEM A PARTIR
DO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO NESTA ADVERTÊNCIA. (01 URML = R$ 3,46)
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUTUANTE: — salatiel Pedrine Reis — Mat: 16452
DATA: 29/10/202
HORA: 15:50
AUTUADO, PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL:
NOME:
CARGOI/FUNÇÃO:
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RECUSOU-SE A ASSINAR:
TESTEMUNHA(NOME):
ENDEREÇO:
TESTEMUNHA(NOME):
ENDEREÇO:
SEMAM 43 Via Autuado 2º Via Processo 3º Via Arqu
AV. GOV. Jones Dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 e TEL: 27 3372 6800 e FAX: 27 3372 6842