PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 015/2020.
Linhares-ES, 27 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Ordinária, que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado,
especificamente para os cargos de Professor do Magistério Público Superior Municipal,
Bibliotecário e Contador, pertencentes à estrutura administrativa da Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, inciso IX,
determina que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(.)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Destaca-se)
Deve ser ressaltado que a FACELI foi criada no ano de 2005, através da Lei Municipal
nº 2.561, de 15 de dezembro de 2005, tendo realizado seu primeiro concurso público para
provimento de cargos efetivos por meio do Edital de Concurso Público nº 001/2015, cujo
resultado final foi homologado no dia 04/01/2016.
Ocorre que, por vezes, constata-se a necessidade de substituição temporária de alguns
servidores da FACELI, que na condição de fundação autárquica prestadora de serviços
educacionais, está submetida ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, o que justifica
inevitavelmente a propositura do presente projeto normativo, bem como a adoção do regime
de urgência em sua tramitação.
A Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e
votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto, tendo em vista que os
professores efetivos da instituição participarão da elaboração do Edital de Processo Seletivo
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Simplificado para contratação temporária, e comporão as bancas de avaliação dos candidatos,
uma vez que será necessário abrir o certame em meados de novembro do corrente ano (em
decorrência do período eleitoral), a fim de concluí-lo até dezembro, já que no mês seguinte —
janeiro/2021 — todo o corpo docente da FACELI estará em gozo de férias, procedimento que
será igualmente aplicado a seleção do profissional Bibliotecário e Contador, utilizando os
servidores técnicos efetivos e/ou comissionados, na seleção desses profissionais.
Ademais, a FACELI realizará, paralelamente, outro processo seletivo de contratação
temporária, fato que demandará tempo ainda maior da fundação para conclusão dos trabalhos,
o que justifica a propositura do presente projeto neste momento. Se somados os prazos
regulares do processo legislativo, além do prazo reservado à sanção/publicação da lei, é
possível vislumbrar a urgência demandada.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo
está que os Senhores Vereadores saberão entendê-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade da sua tramitação e aprovação, de forma a determinar a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica.
Atenciosamente,
N
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de acordo com os Anexos I
e II desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de interesse público,
oferecidos pela FACELI.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional e
poderão se perpetuar até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para O
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Presidente da FACELI, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
8 2º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da FACELI.
Art. 5º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º As atribuições e a titulação mínima exigida ao exercício da função temporária
de Professor do Magistério Público Superior Municipal são as estabelecidas na Lei
Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, respeitados os respectivos campos de
atuação.
Art. 7º Os campos de atuação e as atribuições da função temporária de Bibliotecário,
Contador e Professor do Magistério Público Superior Municipal serão definidos pela
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FACELI, de acordo com a necessidade do serviço, obedecendo às previsões da Lei
Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, e da Lei Complementar nº 051, de 29 de
dezembro de 2017.
Art. 8º Os profissionais contratados na função de Bibliotecário, Contador e Professor
do Magistério Público Superior Municipal ficam sujeitos ao cumprimento da jornada de
trabalho semanal definida nos anexos nesta Lei, ressalvado que a função de Professor do
Magistério Público Superior Municipal respeitará o que dispõe os artigos 14, 15 e 16 da Lei
Complementar nº 032, de 09 de março de 2016.
Art. 9º A fim de efetivar as contratações autorizadas por esta Lei, fica facultado à
FACELI proceder na forma do $ 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09 de março
de 2016.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o vencimento base do
Professor do Magistério Público Superior Municipal temporário, apenas com título de
especialista, será de R$ 3.514,78 (três mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e oito
centavos), em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09
de março de 2016.
Art. 10. Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente para
este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 11. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº 015, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
ANEXO I
x JORNADA VENCIMENTO
FUNÇAD SEMANAL BASE
Para docentes com
Doutorado:
R$ 4.272,23
Professor do Magistério a dogenieroom
Público Superior Municipal pa
R$ 3.875,04
Para docentes com
Especialização:
R$ 3.514,78
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espíri
o, aos vinte e sete dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
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ANEXO II
x í JORNADA | VENCIMENTO
FUNÇÃO VAGAS REQUISITO MÍNIMO SEMANAL BASE
Ensino superior completo em
Biblioteconomia e registro
profissional
Ensino superior completo em
Ciências Contábeis e registro
profissional
Bibliotecário
Contador
Prefeitura Municipal de Linhares,
mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
GUERINO LUIZ ZANONT
Prefeito Municipal
Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
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