PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, $ 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, o Autógrafo n.º 025/2020, que dispõe
sobre a denominação da quadra de esportes localizada no Ginásio Poliesportivo do Bairro
Aviso, e dá outras providências.
Atenciosamente,
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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SS Dia
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EINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares),
decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade/legalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo n.º 025/2020, o qual dispõe sobre a denominação da quadra de
esportes localizada no Ginásio Poliesportivo do Bairro Aviso, e dá outras providências,
acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a seguir
transcritas:
RAZÕES DO VETO
ARAME ——
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a denominação da quadra de esportes localizada no Ginásio
Poliesportivo do Bairro Aviso.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em razão de o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, nota-se que o nobre vereador, criador da propositura, pretende dar nome a quadra de
esportes localizada no Ginásio Poliesportivo do Bairro Aviso.
Ocorre que a quadra de esportes objeto de denominação é o próprio Ginásio
Poliesportivo do Bairro Aviso que já possui a denominação de “Joaquim Francisco de
Almeida”, ou seja, trata-se do mesmo ambiente.
Desta feita, não há a possibilidade de dar duas denominações ao mesmo espaço,
sobrepondo as denominações. La:
”
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Insta destacar que a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 37 dispõe que “a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência”.
Na visão do ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (2009, p. 19), “o
princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da
Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por Lei. Não sendo, a atividade é ilícita”.
Complementando esse ensinamento, Fernanda Marinela (2013, p. 31) defende que
“atualmente a jurisprudência reconhece o princípio da legalidade em seu sentido amplo,
condicionando-o não somente à aplicação da Lei, mas também das regras constitucionais,
permitindo-se o controle de legalidade de um ato e sua revisão em face de qualquer espécie
normativa, inclusive para realizar aplicação de principios constitucionais. [..]”.
Nota-se que os agentes públicos em sentido amplo —- compreendidos entre eles os
agentes políticos — em sua atuação, estão adstritos ao principio da Legalidade. Portanto,
devem pautar seus atos nas normas legais estabelecidas.
No caso em apreço, a quadra de esportes objeto de denominação é o próprio Ginásio
Poliesportivo do Bairro Aviso que já possui a denominação de “Joaquim Francisco de
Almeida”, razão pela qual o autógrafo nº 025/2020 carece de legalidade.
Nessa senda, é seguro afirmar que o autógrafo nº 025/2020 padece de
constitucionalidade/legalidade, uma vez que denomina ambiente que já possui denominação
por força da Lei Municipal nº 3.063/2011.
Dito isso, fica clara a necessidade do vetar totalmente do Autógrafo nº 025/2020, por
seu texto encontrar óbice no ss jurídico municipal.
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Dado [o exposto, este Prefeito Municipal afirma a
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE do Projeto de Lei enviado como
autógrafo n.º 025/2020, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo 1º da Constituição Estadual
c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei Orgânica, exercendo o VETO
TOTAL, conforme artigo 34, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar O Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Geo
ERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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