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Palácio Legislativo "Antenor Elias
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000017/2020
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS EM BOTIJÃO PARA AS FAMÍLIAS
EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Linhares o Programa Social de
Distribuição de Gás, objetivando o fornecimento às famílias de maior vulnerabilidade social de
gás em botijão como auxílio público voltado a amenizar os impactos sociais decorrentes da
pandemia causada pela COVID-19.
Parágrafo único: Serão beneficiárias do disposto neste artigo as famílias que
constem do Cadastro Unico para Programas Sociais.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a operacionalização do
Programa, praticando os atos que se fizerem necessários.
Parágrafo primeiro: A Secretaria Municipal de Assistência Social entregará a cada
família habilitada neste programa um “Vale Gás de Cozinha”, fornecido pela distribuidora
contratada, o qual assegurará o direito ao recebimento de uma recarga de botijão.
Parágrafo segundo: A distribuidora providenciará, por meios próprios, a logística
para a entrega dos botijões de gás nas residências das famílias beneficiadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 11 de novembro de 2020
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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