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GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
PROJETO DE LEI
INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
DOS DIREITOS DA PESSOA
Com TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA.
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que engloba: Transtorno Autista,
Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da infância, Transtorno
Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra especificação e Síndrome de Rett; e
estabelece diretrizes para sua consecução.
81º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
transtorno do espectro autista aquela com anomalia qualitativa constituída por
característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde
(CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS).
82º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o
controle social da sua implantação, implementação, acompanhamento e
avaliação;
HI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
. ss IV - a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro autista
pas'dlass omuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional
spécian? do gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a
sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no
Capítulo V (Da Educação especial) do Título II, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação nacional;
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro
autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e
as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação
pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista,
bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do
problema relativo ao transtorno do espectro autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata
este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou
convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu
tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
e) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
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Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua
liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da
deficiência.
Art. 5º O Município instituirá horário especial para seus servidores
municipais que tenha sob a sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge,
filho ou dependente com deficiência.
Art. 6ºFica instituída a Semana de Conscientização, em
comemoração ao Dia Municipal da "Consciência do Autismo", 2 de abril.
Art. 7º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder
Executivo dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 14 de novembro de 2017.
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O DE MENEZES
ereador - PRB
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JUSTIFICATIVA
O autismo é uma síndrome de origem ainda desconhecida e que afeta
basicamente a linguagem, a interação social e a imaginação. Ainda não tem cura,
mas se a criança receber acompanhamentos adequados, envolvendo profissionais
de educação e saúde qualificados, seu desenvolvimento e qualidade de vida
podem melhorar consideravelmente.
Conforme a CRFB/1998:
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação,
a saúde, O trabalho, o lazer, a segurança,
a previdência social a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 23. É competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
Il - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
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Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local;
VII - prestar, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da
população;
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO
DESPORTO
SEÇÃO I |
DA EDUCAÇÃO
Art. 205. À educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com
base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber;
II - pluralismo de idéias e de
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concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais;
As pessoas autistas são sempre em pleno desenvolvimento de
competências e habilidades e necessitam de estimulo a partir de ações
mediadoras, tal qual supra indicamos, que ampliem seus recursos afetivos,
relacionais e cognitivos. O objetivo da criação da Política é garantir acesso efetivo,
tratamento terapêutico gratuito e adequado para as pessoas que tenham a
síndrome, haja vista que muitas famílias não possuem recursos financeiros para
custear o tratamento que é bastante oneroso, a maioria dos autistas vive uma
vida de penúria, privações e sofrimento extremo. A instituição da Política é a
garantia da cidadania plena para eles, desse modo, por um tratamento adequado
é que pedimos deferimento.
A inexistência de cura do distúrbio no desenvolvimento humano que
afeta a capacidade do indivíduo para se comunicar, estabelecer relacionamento e
responder apropriadamente ao ambiente, motiva diariamente às mães, pais e
familiares de autistas na conquista por direitos e instituição de políticas públicas,
tal qual a Lei nº 12.764/2012.
Institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista; e altera o 8 3º do art.
98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. iº Esta Lei institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro aAutista e
estabelece diretrizes para sua consecução.
O tratamento pode levar muitos autistas a alcançarem a autonomia
necessária para o seu dia-a-dia, sua ausência pode acarretar desajustes e
exclusão social, quanto mais cedo diagnosticado melhores resultados são
alcançados.
A semana de Conscientização e o Dia instituído, promoverá que a
divulgação assim os profissionais de todas as áreas, bem como toda sociedade
conhecerá o autismo. O desconhecimento é causa de discriminação, aversão e
preconceito. Faz-se necessário a disseminação de Campanhas de conscientização
obre o espectro autista, feitura e efetivação das normas.
G A equiparação proposta objetiva assegurar a extensão dos diretos
<7«onquistados na Lei Nacional pelas pessoas com o espectro autista, promovendo
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Jean Vergilio A. de Menezeã” José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
Vereador www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municioal de Linharme
uma melhor qualidade de vida e inserção social do indivíduo autista e de sua
família.
Nesse sentido, pleiteamos pela instituição da Política. Parafraseando
Ana Paula, mão de uma pessoa autista “não precisamos ter parentes ou amigos
próximos com algum tipo de deficiência para nos engajarmos em prol dessas
pessoas, é dever de todos, fazer com que o direito de cada um seja atendido. Este
é apenas mais um passo para darmos continuidade à longa caminhada pela
qualidade de vida que queremos para a população”.
Municípios do Brasil, já estão lutando nesta causa, para melhor oferecer
a população a garantia dos direitos. Alguns municípios: Itaboraí conforme a Lei
2260/2011(RJ), Nova Iguaçu (RJ) conforme a Lei 2409/2013 e Vitoria (ES)
Conforme a Lei 8.955/2016
Linhares/ES, 14 de novembro de 2017.
JEAN VER Toe CIO DE MENEZES
Vereador - PRB
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