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Palácio Legislativo "Antenor Elias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
REQUERIMENTO — CGBCAF/Nº 118/2020
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente REQUERER a v. exa., que digne a oficiar junto ao chefe do poder
executivo desse município para SOLICITAR A SECRETARIA COMPETENTE PARA
QUE PROVIDENCIE O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DE UM BANCO DE COLETA, ARMAZENAMENTO E
DISTRIBUIÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA ANIMAIS, ATRAVÉS DO
CADASTRAMENTO DE ONG'S E PROTETORES AUTÔNOMOS NO MUNICÍPIO DE
LINHARES. Tendo em vista que, a implementação de novas políticas públicas voltadas a
proteção dos animais e assistência através da distribuição de rações e suprimentos à
ONG'S e protetores autônomos que se cadastrarem junto ao Município de Linhares, A
Constituição Federal expressamente prevê que é dever do Poder Público a proteção da
fauna e flora e o resguardo do meio ambiente, além da existência de leis em diversas
searas que se visam a proteção dos animais, de modo pelo qual a implementação deste
banco de armazenamento é medida necessária e de suma importância para atendimento
aos animais que encontram-se em abrigos ou sob a guarda e cuidados de protetores
autônomos.
Feitas tais considerações, este parlamentar solicita devida análise da medida sugerida,
de modo a acolhê-la, pelo que, na certeza que tal fato ocorrerá, antecipadamente
agradece.
P. deferimento.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 11 de novembro de 2020.
/
Vereador
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