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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº. 318/2020 - PGM
Linhares/ES, 17 de novembro de 2020.
AO ILMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LINHARES
Assunto: documentação para subsidiar defesa na Ação Popular
nº. 5002018-70.2019.4.02.5004/ES.
Em atenção à pretensão deduzida na Ação Popular nº. 5002018-
70.2019.4.02.5004/ES e atendendo a determinação do Magistrado,
pugna-se pela cópia integral do procedimento legislativo
referente à LEI 3.810/2018.
Considerando o prazo do Município de Linhares para se
manifestar, pugna-se pelo envio das cópias em 03 dias.
Atenciosamente,
o = ram
« PAULO ANTÔNIO PINTO BRAGA
Procutador-Geral Interino do Município
Av. Presidente Costa e Silva, Linhares/ES, CEP 29.900-045 Tel.: (27) 3372-6847/6849
www .linhares.es.gov.br - e-mail: procuradoriageralOlinhares.es.gov.br
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