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INHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº. 317/2020 - PGM
Linhares/ES, 17 de novembro de 2020.
AO ILMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LINHARES
Assunto: documentação para subsidiar defesa na Ação Popular
nº. 5002017-85.2019.4.02.5004/ES.
Em atenção à pretensão deduzida na Ação Popular nº. 5002017-
85.2019.4.02.5004/ES e atendendo a determinação do Magistrado,
pugna-se pela cópia integral do procedimento legislativo
referente à LEI 3.703/2017.
Considerando o prazo do Município de Linhares para se
manifestar, pugna-se pelo envio das cópias em 03 dias.
Atenciosamente,
PAULO ANTÔNIO PINTO BRAGA
Procurador“Geral Interino do Município
Av. Presidente Costa e Silva, 177, Linhares/ES, Tel.: (27) 3372-6847/6849
www.linhares.es.gov.br - e-mail: procuradoriageralQlinhares.es.gov.br
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