Palácio Legislativo " Antenow Blias”
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDOS MENSAIS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, PARA A LEGISLATURA DE
2021 A 2024, E DA OUTRAS
f PROVIDÊNCIAS.” ,
Art. 1º - A presente Resolução, como dispõe sua ementa, fixa
o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo, para a legislatura a iniciar-se em 01
" de janeiro de 2021, e dá outras providências.
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Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município
Linhares, Estado do Espírito Santo, a partir de 01 de janeiro de
2021 até 31 de dezembro de 2024, será fixado em parcela
única, no valor de R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa
e dois reais).
Parágrafo único. Ao Presidente da Câmara Municipal, é fixado
subsídio diferenciado, no valor de R$ 11.692,00 (onze mil,
q seiscentos e noventa e dois reais), em razão do exercício das Ê
funções representativas e administrativas, observado os limi
constitucionais e legais.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro= CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 3º - O Vereador que não comparecer à Sessão OU
comparecer e não participar da votação das matérias
constantes da ordem do dia, deixará de receber fração de seus
subsídios proporcionalmente ao número de sessões ordinárias
realizadas durante o mês, salvo por motivo devidamente
justificado, com base no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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$ 1º - O desconto acima previsto, não incidirá no subsídio dos
Vereadores presentes à sessão não realizada por falta de
quorum, por ausência de matéria a ser votada ou durante O
recesso parlamentar.
$ 2º - No caso de licenciamento por motivo de doença,
devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador
perceberá seus subsídios integrais até o 15º (décimo quinto)
dia de seu afastamento. Após esse período, permanecendo
causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia
médica do Instituto Nacional de Seguro Social para habilitar-se
ao recebimento do auxílio-doença previsto no Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 4º - Os subsídios de que trata o caput do artigo 2º desta
Resolução serão recompostos anualmente, de acordo com O
índice inflacionário oficial em vigor no País e na mesma data
estabelecida para os servidores municipais, na forma prevista
no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal do Brasil,
respeitados os limites constitucionais.
Art. 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados
no artigo 2º, sempre que o total das despesas com folha de
pagamento, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores,
atingir os limites estabelecidos pela legislação constituida os
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Art. 6º - Os recursos necessários à execução da presente
Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas
nos orçamentos do Poder Legislativo Municipal, constante do
Orçamento Consolidado do Município de Linhares, Estado do
Espírito Santo.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de
janeiro de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições
em contrários.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e nove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte.
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Presidente da Comissão de Fi
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Joel Celestrimi-.. Pâmela Gonçalves Maia
“ Economia, Orçamento e Fiscalização
Relator Membro
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Estéfano Silote
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