Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000016/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
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Cria o Programa Municipal de Combate à
Evasão Escolar no Ensino Fundamental nas escolas
públicas do Município de Linhares.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar no
Ensino Fundamental nas escolas públicas do Município de Linhares.
Parágrafo único. O Programa de Combate à Evasão Escolar no Ensino
Fundamental será instalado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e atenderá
às escolas municipais de ensino fundamental.
Art. 2º O Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar no Ensino
Público Fundamental será constituído de um conjunto de ações envolvendo o Município
de Linhares e a sociedade civil organizada, com o escopo de garantir a permanência na
escola de educandos do ensino fundamental no Município, compreendendo, entre
outros:
| - convênios com o governo estadual, o Ministério Público, a Polícia Civil
e a Defensoria Pública estadual, e a Polícia Militar do Estado; e
Il - convênios com entidades da sociedade civil voltadas à proteção da
criança e do adolescente.
Art. 3º Compete aos pais ou responsáveis, prioritariamente, o dever de
acompanhar a frequência do menor à escola, bem como acompanhar seu desempenho
e desenvolvimento.
Art. 4º A escola municipal manterá registro constante e sistemático das
faltas, discriminando-se as justificadas e as injustificadas, elaborando um relatório
bimestral, cujos dados, após análise, deverão ser encaminhados:
|- ao Conselho Tutelar, bimestralmente, contendo a relação de alunos que
apresentarem faltas superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de aulas
ministradas no período, ou a sua respectiva justificativa, e
||- ao Conselho Tutelar, ao Juiz da Infância e da Juventude e ao respectivo
representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, inc. VII, da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, contendo a relação dos alunos que apresentarem
faltas superiores a 50% (cinquenta por cento) do total de aulas ministradas no período,
ou a sua respectiva justificativa.
Parágrafo único. A relação nominal de que trata este artigo será
acompanhada do nome dos respectivos pais ou responsáveis legais e de endereço em
que poderão ser encontrados.
Art. 5º Persistindo os percentuais de faltas e após esgotados todos os
recursos escolares disponíveis para que seja restabelecida a normalidade na frequência
escolar, a escola fará comunicado prévio aos pais ou responsáveis legais e remeterá a
lista com os nomes dos alunos faltosos ao Ministério Público, para as medidas cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que existem problemas econômicos que induzem a evasão
escolar. Para esses casos, propomos que o Poder Judiciário, por meio da aplicação de
penas alternativas, penalize com a obrigatoriedade de contribuir com cestas básicas para
o Fundo Municipal de Combate à Evasão Escolar no Ensino Público Fundamental.
Assim, poder-se-ia destinar estas cestas para aquelas famílias, viabilizando a
manutenção do estudante na escola.
A Emenda Constitucional nº 59 estabelece a obrigatoriedade do ensino de
crianças entre quatro e dezessete anos, definindo também que “na organização de seus
sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios definirão
formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório”.
Por força da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do
Adolescente, são parceiros necessários quando o tema é educação as famílias, as
escolas, os conselhos tutelares, os conselhos de educação, os conselhos da criança e
do adolescente, as secretarias de educação, as polícias civil e militar, o Ministério Público
e o Poder Judiciário.
A evasão escolar deixou de ser um problema restrito ao ambiente escolar
ou à família, pois reflete em toda a sociedade, seja pela consequente violência que a
evasão induz quanto pela ausência de perspectiva de cidadãos qualificados, tornando-
os excluídos da sociedade e do mercado de trabalho.
É necessário um intercâmbio com os meios de comunicação a fim de
divulgar o trabalho de combate à evasão escolar.
É fundamental que as escolinhas de futebol e de outros esportes e as
associações de acolhimento do turno inverso ao turno escolar se conscientizem da
importância do combate à evasão, de modo que passem a acompanhar a frequência na
escola formal por parte de seus acolhidos e inscritos, incentivando a erradicação da
evasão escolar.
A educação é peça fundamental para o desenvolvimento econômico e
social do país.
Neri (2009) , ao realizar um estudo quantitativo nos dados da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) no período entre 2004 e 2006, apontou
como causa da evasão escolar fatores como falta de escolas, necessidade de renda e
trabalho e falta de interesse do aluno, entre outros.
Um a cada quatro alunos que inicia o ensino fundamental no Brasil
abandona a escola antes de completar o ano. Com taxa de 24,3%, o Brasil tem a terceira
maior taxa de abandono escolar entre os cem países com maior Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH).
Este Projeto de Lei visa a incentivar a permanência de crianças e
adolescentes no contexto escolar, prevenindo a evasão formal. Além disso, busca
conscientizar educadores, famílias, adolescentes e crianças quanto à importância da
educação formal.
Esperando o acolhimento de meus nobres pares, tenho a certeza de que
estaremos contribuindo para a redução da evasão escolar e, por consequência, para a
redução da criminalidade, da violência e da exclusão social em nossa cidade.
Linhares/ES, 07 de outubro de 2
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