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Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000015/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
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Institui o Sistema de Avaliação Municipal da
Educação Básica no Município de Linhares.
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Avaliação Municipal da Educação
Básica (SAMEB), com o objetivo de avaliar a equidade e a eficiência da Educação
Fundamental do ano inicial ao ano final das escolas da rede pública de Linhares.
81º O SAMEB gerará dados e indicadores que subsidiarão a elaboração e
o monitoramento das políticas educacionais visando à garantia da qualidade da oferta
da educação para todos os alunos do ensino fundamental do município, objetivando
estabelecer metas para a melhoria da qualidade de ensino.
82º O SAMEB será constituído por prova anual e obrigatória.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação publicará, até o fim de outubro
de cada ano, portaria regulamentando, para o ano seguinte, a aplicação da prova, bem
como, os procedimentos específicos, público-alvo, ano-ciclo de avaliação, período de
aplicação e componentes a serem avaliados.
Art. 3º O SAMEB deverá atender as diretrizes pedagógicas vigentes e
garantir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) correspondente à Educação
Fundamental do ano inicial ao ano final.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 08 de outubro de 2020. |
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